ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 36, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 36, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da
Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no
art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209,
de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho
de 2021, declara:
Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros as inscrições a seguir.
Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja,
com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu
art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .LUIZA YAMACHITA VITKAUSKAS DE OLIVEIRA .***.864.408-** .15771.720815/2026-01
. .GABRIEL PEREIRA DE ANDRADE .***.463.465-** .15771.720847/2026-06
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS