SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789, DE 2023.
RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL.
É facultativa a destinação à reserva de incentivos fiscais dos valores recebidos
a título de doações e subvenções governamentais. Assim, tais subvenções estarão
enquadradas na exceção prevista no art. 9º, § 8º, inciso III, segundo a forma de
contabilização elegida pela empresa.
Se os valores recebidos a título de doações e subvenções governamentais
forem destinados à reserva de incentivos fiscais, não poderão integrar a base de cálculo
dos juros sobre o capital próprio. Esse último entendimento também é aplicável aos
montantes originalmente aplicados em reserva de incentivos fiscais e posteriormente
destinados ao capital social e à reserva de capital.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 195-A; Lei nº
9.249, de 26 de dezembro 1995, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março
de 2017, art. 75, caput e § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral