RESOLUÇÃO-RE Nº 3.142, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: B2W - Companhia Digital - site www.americanas.com.br - CNPJ:
00.776.574/0001-60
Produto - Apresentação (Lote): TODOS MEDICAMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0795031/26-4
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março
de 2026, que incluiu o § 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passando a admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável. A
aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei nº 15.357 depende de regulamentação específica a
ser editada pela Anvisa
.........................................
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 1.866, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº. 86, de 11 de maio de 2026, Seção I, pág. 186, referente à certificação da
empresa Shandong Weigao Orthopaedic Device Co., Ltd., solicitada pela empresa Movitek
Comércio e Serviços de Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.,
CNPJ 21.772.748/0001-82, conforme expedientes nº 1208946/25-1 e 0466264/26-7,
Onde se lê: Validade até: 13/05/2026
Leia-se: Validade até: 11/05/2028
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.056, DE 4 DE AGOSTO DE 2026, publicada no Diário
Oficial da União n° 147, de 06 de agosto de 2026, seção 1, pág. 136,
Onde se lê:
Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março
de 2026, que incluiu o § 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passando a
admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável.
Leia-se:
Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março
de 2026, que incluiu o § 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passando a admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável. A
aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei nº 15.357 depende de regulamentação específica a
ser editada pela Anvisa