RESOLUÇÃO-RE Nº 3.141, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ:
03.361.252/0001-34
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS;
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0795007/26-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância
Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de
março de 2026, que incluiu o § 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, passando a admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas
de comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável. A
aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei nº 15.357 depende de regulamentação específica
a ser editada pela Anvisa.
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