RESOLUÇÃO-RE Nº 3.139, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - CNPJ:
26.900.161/0001-25
Produto - Apresentação (Lote): TODOS (N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0794994/26-4
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição,
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Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março
de 2026, que incluiu o § 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passando a admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável. A
aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei nº 15.357 depende de regulamentação específica a
ser editada pela Anvisa
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