RESOLUÇÃO-RE Nº 3.101, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.018864/2025-95
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0735084/26-1
Celasa Análises Ltda. 14.546.072/0001-43
Avenida Fátima Porto, 3280, Cônego Getúlio. Patos de Minas/MG
Descumprimento do art 7º, inciso II, da RDC nº 924/2024
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.073234/2020-07 .219749001 .Conectrio Comércio e
Serviços de Telefonia
Ltda.
.PB
. .2 .46085.001365/2019-88 .218757182 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .3 .46085.001366/2019-22 .218728760 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .4 .46085.001367/2019-77 .218728859 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .5 .46085.001418/2019-61 .218926472 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .6 .46085.001419/2019-11 .218930950 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .7 .141520.66512/2021-42 .220968811 .Crio Angra Radiologia
Ltda.
.RJ
. .8 .46215.010650/2019-67 .217684777 .Drogaria Santo Agostinho
Ltda.
.RJ
. .9 .46215.004156/2018-82 .214189511 .Mercearia Porto do
Preço Ltda.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46085.001417/2019-16 .201628091 .Instituto Brenda Pinheiro
- IRP
.PB
. .2 .14185.016407/2021-85 .202033546 - TRet nº
202833143
.Mosteiro de São Bento
do Rio de Janeiro
.RJ
. .3 .46670.002644/2016-16 .200839331 - TRet nº
203653700
.Petroenge Petróleo
Engenharia Eireli
.RJ
. .4 .46232.000780/2018-01 .201108437 - TRet nº
203651651
.Serviço Autônomo
Hospitalar
.RJ
. .5 .46215.005756/2016-04 .200696262 - TRet nº
201077175
.Sindicato Estadual dos
Profissionais da Educação
do Rio de Janeiro - SEPE
.RJ
. .6 .46215.013099/2013-18 .200109189 - TRet nº
203633687
.Ziranlog Logística Ltda. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6533 (9385522), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201831/2026-84, de interesse do SINTRALOG/MS - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DE SAO GABRIEL DO OESTE E REGIAO DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU, CNPJ 21.578.458/0001-00, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6552 (9418456), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.246786/2026-63, de interesse do SINDTEX - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE DUQUE DE CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 29.392.107/0001-04, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6571 (9442295), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202099/2026-60, de interesse do Simagran Paraná - Sindicato Ind. de Mármores
Granitos Estado Paraná, CNPJ 68.649.847/0001-35, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, incisos I da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1946 (9381046), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.203742/2026-72, de interesse do
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS, CNPJ nº 63.508.622/0001-45, Processo nº
47979.290803/2025-19, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da
Análise Técnica 6040 (8889845), publicada no DOU de 11/06/2026, nos termos dos artigos
53 e 54 da Lei 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo nº 47979.290803/2025-19, de
interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS, CNPJ nº 63.508.622/0001-45 à Divisão de
Análise de Registro Sindical - DIARS, para prosseguimento da análise, nos termos do artigo
10, da Portaria 3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1950 (9400590), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211861/2025-
18 - SC24752, de interesse do SINDSERP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Monsenhor Tabosa (impugnado), CNPJ: 02.663.594/0001-46, nos termos do art. 22, Inciso
VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI