RESOLUÇÃO CSMPF Nº 264, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 264, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CSMPF nº 233, de 6 de agosto de
2024, que dispõe sobre a prevenção de ofícios quando
da manifestação sobre a admissão de recursos
especiais como representativos da controvérsia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 6ª Sessão
Ordinária realizada em 4 de agosto de 2026, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa n° 1.00.001.000023/2026-04, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 233, de 6 de agosto de 2024, publicada no
DMPF-e-extrajudicial, Página 1, de 21 de agosto de 2024, e no DOU, seção I, Página 107,
de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.......................................
Parágrafo único. Para fins de distribuição e prevenção, os recursos especiais
indicados ou afetados como representativos de controvérsia observarão a área de atuação
correspondente à natureza da ação originária. Os processos compreendidos nas atribuições
do Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
permanecerão vinculados a esse Núcleo, aplicando-se aos demais processos as regras de
distribuição próprias dos Núcleos de Direito Público e de Direito Privado." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 7 DE AGOSTO DE 2026
Certidão de julgamento - 0898854
Processo:
0002220-71.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a Proposta Orçamentária
da Justiça Federal para o exercício de 2027, bem como o montante destinado ao
pagamento de precatórios, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898855
Processo:
0002657-13.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as diretrizes de Id.
0896254, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898856
Processo:
0002130-80.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras
Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2027, autorizando sua inclusão no
PLOA 2027, bem como as obras previstas no Id. 0891337, observados os limites
orçamentários, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898857
Processo:
0001723-83.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juiz federal e juíza federal para a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de
agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI
SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898858
Processo:
0002060-32.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta
STJ/CJF n. 1, de 5 de maio de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS,
JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO
CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898859
Processo:
0002355-63.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual das
Atividades de Auditoria Interna (RAINT) de 2025, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto
de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA
DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898860
Processo:
0004285-14.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro GURGEL DE FARIA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação de voto-vista pelo Ministro
Herman Benjamin, pediu vista o Ministro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais.
Suspendeu-se o julgamento, nos termos do art. 54-E, § 2º, do Regimento Interno do
Conselho da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Manifestaram-se de forma expressa por
aguardar o pedido de vista os Conselheiros RIBEIRO DANTAS, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO e JOÃO BATISTA SILVEIRA. Integraram o Colegiado
para a sessão virtual de julgamento os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO
DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
Certidão de julgamento - 0898861
Processo:
0002045-01.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
07/08/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução
que institui a Política de Gestão em Saúde Mental no âmbito da Justiça Federal de 1º
e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.