PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.669, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.669, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (*)
Altera a denominação do Consórcio Intermunicipal
de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí -
CISAMA para Consórcio Público Interfederativo de
Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí -
CISAMAVI, permanecendo inalterada sua integração
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024,
e o que consta do Processo nº 21050.006957/2021-87, resolve:
Art. 1º A denominação do Consórcio Intermunicipal de Saúde e
Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMA), integrado ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) pela Portaria SDA nº 702, de 17
de novembro de 2022, passa a ser Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI).
Art. 2º Ficam mantidos os efeitos decorrentes da integração do consórcio ao
SISBI-POA, incluindo escopos, habilitações e demais condições aplicáveis aos Serviços de
Inspeção Municipais vinculados.
Art. 3º Cabe ao Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária promover a atualização da denominação
do consórcio no Cadastro SISBI do Sistema de Gestão do Serviço de Inspeção (e-
SISBI/SGSI).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOSGOULART
(*) republicada, por ter saído no DOU nº 148, de 07/88/2026, Seção 1, Página 06, com
incorreção no original.