PORTARIA MGI Nº 6.461, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 6.461, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Aprova os perfis profissionais desejáveis para à ocupação dos Cargos Comissionados Executivos -
CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 11 a 17, integrantes da estrutura de
cargos e funções deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 10, §4º, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no art. 24, § 1º, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e na Portaria SEGES/ME nº 14.399,
de 8 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 10199.005361/2026-73, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo, os perfis profissionais desejáveis para a ocupação dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas
Executivas - FCE de níveis 11 a 17, integrantes da estrutura de cargos e funções deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK