PORTARIA MCOM Nº 23.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 23.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.012976/2020-56, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à GC COMUNICAÇÃO LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.028.485/0001-57, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e
vinte), frequência 91,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Canaã dos
Carajás, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da GC COMUNICAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 02.028.485/0001-57, inscrição no FISTEL nº 50403696542, permissionária do
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 243, de 2 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 5
de maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO