PORTARIA MCOM Nº 23.749, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.749, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, no art. 4º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto
no processo nº 53115.016801/2026-11, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 22.129, de 23 de março de 2026, passa a
vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de
Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 12 a 14 de agosto de 2026, no
município de Capanema, no estado do Paraná, em razão da cobertura jornalística da Feira do
Melado de Capanema, conforme indicado na tabela abaixo.
Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do
Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à
dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .Evento .Data .Modalidade .Abrangência .Município .UF
. .Feira do Melado de
Capanema
.12 a 14 de
agosto de 2026
.Dispensa .Municipal .Capanema .PR
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 04 de agosto de 2026, da Coordenação-Geral De Fiscalização,
Monitoramento E Apuração De Infrações, publicadas no D.O.U de 07 de agosto de 2026,
seção 1, página 10, onde se lê: Portaria nº 23.529, Aplicar à COORDENAÇÃO-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, Fistel nº 50405394527:,
Leia-se: Portaria nº 23.529, Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PALMITINHENSE,
Fistel nº 50405394527:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.162 - Processo nº 53504.006877/2026-47: LUAN ADRIANI DA SILVA, CPF nº ***.903.648-**.
Nº 10.163 - Processo nº 53504.006889/2026-71: SANDRA ABRIL, CPF nº ***.026.338-**.
Nº 10.164 - Processo nº 53504.006892/2026-95: ADELPHOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
05.570.126/0001-15.
Nº 10.165 - Processo nº 53504.006895/2026-29: MARCELO TEIXEIRA ALVES, CPF nº ***.457.028-**.
Nº10.167-Processonº53504.006900/2026-01:ANTONIOCESARGONZALES,CPFnº***.605.258-**.
Nº 10.168 - Processo nº 53516.004137/2026-37: EMBRART IND DE EMBALAGEM E ARTEFATOS
DE PAPEL LTDA, CNPJ nº 79.208.724/0001-85.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente