PORTARIA GM- MPOR Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM- MPOR Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre seguros,
garantias e riscos em infraestrutura de transporte
portuário, aeroportuário e hidroviário.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.001901/2026-04,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-SegInfra), de caráter consultivo,
com a finalidade de realizar estudos e apresentar propostas para o aperfeiçoamento, o
mapeamento e a mitigação dos riscos e das práticas de seguros e garantias nos contratos
de concessão e arrendamento nos setores portuário, aeroportuário e hidroviário, bem
como normas regulamentares relacionadas ao tema.
Art. 2º Compete ao GT-SegInfra:
I - sugerir parâmetros de qualidade e cobertura para seguros obrigatórios;
II - propor diretrizes para a definição e o tratamento de riscos climáticos
extremos e riscos operacionais complexos e contínuos;
III - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs);
IV - avaliar a viabilidade e forma de participação do setor segurador e da SUSEP
em etapa prévia aos leilões; e
V - elaborar relatório conclusivo, contendo o diagnóstico do mercado com
proposta de diretrizes e recomendações de aperfeiçoamento regulatório sobre seguros nos
contratos de concessão de infraestrutura de transportes.
Art. 3º O GT será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades vinculados ao Ministério de Portos e Aeroportos:
I - Secretaria Executiva, que o coordenará;
II - Secretaria Nacional de Portos (SNP);
III - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC);
IV - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN);
V - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e
VI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos titulares das
respectivas unidades no prazo de dez dias, contado da data de publicação desta Portaria.