PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA,no uso das atribuições que lheconferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no incisoXX,
constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovadapelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual
Eletrônico deCelebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo
"J", constante doRCA 12-1 - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e),aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta doProcesso nº 67770.001104/2026-39, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do DCTA para assinatura deTermo
Aditivo ao Acordo de Reconhecimento a ser firmado entre a Autoridade
AeronáuticaNacional (AAN), Organismo Certificador Aeronáutico de Portugal, e o
Departamento deCiência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA/Instituto de Fomento e
Coordenação Industrial -IFI), objetivando o estabelecimento de apoio técnico mútuo com
foco na certificação dasaeronaves EMB-390 KC (designação comercial KC-390) e EMB-314
(designação comercialA-29).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO