PORTARIA Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

6.6. complemente o Ofício nº 241/2026-ADASA/GAB com a data de expedição
da Outorga nº 155/2026 e o histórico de vazões do Processo nº 0197- 001390/2012;
6.7. informe o período de operação dos poços 01 a 06 anterior à Outorga nº
155/2026 e se houve, no período, ação fiscal, autuação ou interdição por captação não
outorgada;
6.8. informe a situação jurídica do lançamento de efluentes da Seara
Alimentos/JBS durante o período de aguardo de decisão no Processo nº 0197-
000839/2013, esclarecendo qual instrumento autorizativo vigorou ou se operou sem
instrumento válido; e
6.9. confirme o recebimento de resposta ao Ofício nº 262/2026-
ADASA/SRH/COUT e indique o prazo fixado para resposta.
7. Requisite-se à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
(CAESB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente:
7.1. a vazão média mensal de lançamento das Estações de Tratamento de
Esgoto Samambaia e Melchior no Rio Melchior, de janeiro de 2021 até a data desta
Portaria;
7.2. as eficiências de remoção de demanda bioquímica de oxigênio e de fósforo
aferidas em cada uma das estações no mesmo período, com os laudos de
automonitoramento correspondentes e as coordenadas georreferenciadas dos pontos de
coleta em SIRGAS 2000;
7.3. a atualização do cronograma de implantação da etapa de polimento final
da Estação de Tratamento de Esgoto Melchior, com indicação das datas de início e de
conclusão de cada etapa, da fonte de custeio e, especificamente, da data prevista para
publicação do edital e para assinatura do contrato do sistema elétrico e de controle,
considerando o cronograma já informado no Ofício Nº 654/2026 - CAESB/PR (ID 22203813
Pág. 2), sem que este item configure, por ora, indício de descumprimento de obrigação
legal;
7.4. informação sobre a existência de laudo técnico ou perícia que tenha
quantificado eventual dano ao corpo hídrico receptor decorrente do lançamento de
efluente bruto no rompimento de adutoras de 2021, distinto dos processos erosivos de solo
e margem já tratados pelas obras descritas no Ofício Nº 654/2026 - CAESB/PR (ID 22203813
Pág. 2) e, em caso positivo, informação sobre a medida compensatória correspondente.
7.5. confirmação se o Relatório Técnico POE nº 19/2021 - CAESB/POE (ID
22472086 e ID 22472088), que concluiu pela conformidade da ETE Melchior e da ETE
Samambaia aos limites da Resolução CONAMA nº 430/2011 e às condicionantes das
Licenças de Operação nº 49/2015 e nº 59/2018, com dados até agosto de 2021,
permanece representativo do desempenho atual das duas estações, ou, em caso negativo,
encaminhamento do relatório técnico equivalente mais recente, com os respectivos
indicadores de eficiência de remoção de DBO, DQO, SST, fósforo total e coliformes.
8. Solicite-se à Assessoria Pericial em Meio Ambiente e Geoprocessamento
(APMAG) que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria in loco nos pontos de coleta
P.01 a P.08 da rede do SLU e nos pontos Montante, Jusante 1 e Jusante 2 da rede da
Hydros/ACS, com registro de coordenadas georreferenciadas em SIRGAS 2000 e aferição
das distâncias efetivas a jusante de cada ponto de lançamento, para confronto com as
coordenadas e as distâncias declaradas nos laudos. Devendo a APMAG consultar
previamente o chefe de gabinete da 3ª PRODEMA no referente ao interesse do membro
oficiante em acompanhar a diligência.
9. Reitere-se ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal
(IC/PCDF) a requisição constante do Despacho de Prorrogação (ID 21462268), para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os laudos produzidos em inquéritos policiais
tramitados ou em tramitação relacionados a crimes ambientais na Bacia do Rio Melchior
desde o ano de 2010
ANDRE LUIZ CASAL DURAN
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL