PORTARIA Nº 3.930, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.930, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 3.684, de 27 de julho de 2026, da Diretoria
de Planejamento e Pesquisa do DNIT, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 31
de julho de 2026, e considerando o constante nos autos do Processo nº
50603.002846/2025-20, resolve:
Art. 1º APROVAR o Anteprojeto de Engenharia para Contratação Integrada dos
Projetos Básico e Executivo e execução das obras da interseção das rodovias BR-116/CE
com a CE-265 e acesso ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, situado no Município de
Limoeiro do Norte/CE, objeto do Processo nº 50603.002846/2025-20, conforme
documentação técnica constante do Documento SEI (25223325) e do Relatório de Análise
do Projeto R03 (25242265).
Art. 2º A aprovação do Anteprojeto de Engenharia não exime a empresa
projetista e os respectivos responsáveis técnicos das responsabilidades pelos
levantamentos, dados, estudos, metodologias adotadas, procedimentos de cálculo,
quantitativos, orçamento e demais elementos técnicos integrantes do anteprojeto, nos
termos da regulamentação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO