ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 108, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 108, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.001733/2026-27, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: É possível a Administração realizar diligências visando a obtenção de
documentos para sanear os comprovantes de habilitação ou da proposta que venham
atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame, ainda que não
tenham sido apresentados, no momento adequado, por equívoco ou falha, desde que
tal faculdade esteja devidamente prevista expressamente e disciplinada no instrumento
convocatório que deverá estabelecer prazo para envio da documentação, bem como
identificar quais situações poderão ser objeto de aferição.
Referência legislativa: Art. 64, I e II da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: PARECER n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS