MONTES CLAROS/MG N° 208 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de

MONTES CLAROS/MG N° 208 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de
07.12.2022), através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.255,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382391/2022-78, declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 07,
aprovado pela PORTARIA Nº 1384/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de Santo Urbano I Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.483.847/0001-51, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 210 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.256,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382411/2022-19, declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 01,
aprovado pela PORTARIA Nº 1378/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Romualdo Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.489.453/0001-00, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-