ANEXO Processo nº: 25351.916755/2026-16 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de alimentos. Área responsável: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira RETIFICAÇÃO No Despacho n° 92, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União n° 145, de 4 de agosto de 2026, seção 1, pág. 75, Onde se lê: Expediente(s) do recurso: 0603696/26-1 Leia-se: Expediente(s) do recurso: 0455043/26-9 2ª DIRETORIA
DESPACHO N° 96, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/08/2026