ANEXO Processo nº: 25351.914400/2026-92 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de medicamentos. Área responsável: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO N° 95, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/08/2026