DESPACHO Nº 3.002, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.002, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 185/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0408730) e o constante do Processo nº 48500.017185/2026-24,
decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Instrumento Particular de
Cobrança por Outorga de Garantia Fidejussória entre as concessionárias ETB - Empresa de
Transmissão Baiana S.A., CNPJ nº 24.870.961/0001-15, TPE - Transmissora Paraíso de
Energia S.A., CNPJ nº 26.796.739/0001-45, e TCC - Transmissora Caminho do Café S.A.,
CNPJ nº 26.796.760/0001-40, contratantes, e sua parte relacionada Alupar Investimento
S.A., CNPJ nº 08.364.948/0001-38, contratada, conforme proposta apresentada,
ressalvando-se que o contrato em epígrafe deverá ter vigência somente a partir da data de
publicação deste Despacho autorizativo, não se admitindo a atribuição de efeitos
retroativos, em observância ao disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 2021.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL