DESPACHO Nº 2.999, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/08/2026

DESPACHO Nº 2.999, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 109/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0355823) e o que consta
no Processo nº 48500.010055/2026-61, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário da Xavier Energia S.A.,
CNPJ nº 44.546.696/0001-21, que passará ser detido diretamente por Ibes Participações Ltda.,
CNPJ 47.943.050/0001-76, e indiretamente por Felipe Augusto Ribeiro BuG on, CPF nº
008.xxx.xxx-10, e Mariana Ribeiro BuG on, CPF nº 737.xxx.xxx-20. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a
Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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