DESPACHO Nº 2.997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/08/2026

DESPACHO Nº 2.997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 187/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0415573) e o constante do Processo nº 48500.017780/2026-60, decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Locação entre a
concessionária Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70,
contratante, com sua parte relacionada State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ nº
11.938.558/0001-39, contratada, conforme minuta encaminhada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas