DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/08/2026

DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 182/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0407777) e o constante do Processo nº 48500.015703/2026-75,
decide:
anuir previamente ao pedido para a celebração de Contrato de Prestação de
Serviços entre a concessionária Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
07.762.066/0001-68, contratante, com sua parte relacionada NARI Brasil Holding Ltda.,
CNPJ nº 18.191.660/0001-62, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas