DESPACHO Nº 2.961, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/08/2026

DESPACHO Nº 2.961, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004717/2026-63, decide:
autorizar, em caráter excepcional, transitório e improrrogável, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica não aplique o limite temporal previsto no §5º do art.
68 da Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022, por mais 3 (três) meses, em
favor da Roraima Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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