DESPACHO Nº 2.954, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/08/2026

DESPACHO Nº 2.954, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903906/2024-57, decide:
por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Duo
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.405.539/0001-54,
contra o Despacho nº 947, de 2026, que manteve o Termo de Intimação nº 38/2025,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF,
de modo a revogar a outorga da Recorrente, para no mérito, dar-lhe provimento; e
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado -
SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventuais
necessidades de instauração de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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