DESPACHO Nº 2.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.026815/2025-71, decide:
(i) afastar, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º,
da Resolução Normativa nº 963, de 2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos
Conselhos de Consumidores, nos termos recomendados pela área técnica, permitindo sua
recondução por período adicional de até 2 (dois) anos, improrrogáveis; e (ii) determinar à SMA
que proponha à Diretoria Colegiada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ajustes na
Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021, que assegurem maior
previsibilidade, uniformidade e estabilidade no ciclo de renovação dos mandatos dos
Conselhos de Consumidores.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO