DELIBERAÇÃO-DG Nº 56-ANTAQ, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 56-ANTAQ, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
1. Processo: 50300.016524/2026-53
2. Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum
da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., em caráter
especial e emergencial, a utilizar a instalação localizada no município de Caracaraí/RR,
Fazenda Vista Alegre III, leito ativo do Rio Branco, CEP: 69.360-000, para operação de
transbordo de cargas, contemplando apenas o carregamento de barcaças por meio de
balsa transbordadora com moega, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos
do art. 49 da Lei nº 10.233/2001;
3.2. estabelecer que a presente autorização fica restrita à operação de
transbordo de granéis sólidos e ao carregamento de barcaças por meio de balsa
transbordadora com moega, não abrangendo a armazenagem de cargas, execução de
novas obras civis ou exploração definitiva da instalação portuária;
3.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências perante a Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio
Ambiente;
3.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão;
3.5. determinar que Secretaria-Geral adote as providências necessárias para
que esta decisão entre em vigor a partir da assinatura da deliberação; e
3.6. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS