DECISÃO SUROD Nº 990, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 990, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, artigo 44, §
1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o
deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o que consta no Processo
Administrativo nº 50505.024844/2026-81, decide:
Art. 1º Autorizar a Via Campo Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
63.520.667/0001-35, a elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto
executivo de engenharia e orçamento inspecionado e certificado para a implementação do
modelo de pesagem em movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM FULL) no sistema
rodoviário concedido.
Art. 2º O projeto executivo deve ser elaborado atendendo à classe de exatidão 1A
definida na Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013.
Parágrafo único: Deverá ser considerada a velocidade diretriz do projeto como a
velocidade operacional da rodovia.
Art. 3º Será assegurada à Concessionária Via Campo a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão
extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2025, nos termos da Resolução ANTT
nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da
ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra para a
implementação do HS-WIM FULL.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e orçamento
para a implantação do HS-WIM FULL deverá seguir o rito estabelecido na Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e moldes da
Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA