DECISÃO SUROD Nº 970, DE 31 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 970, DE 31 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.077749/2026-80, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Winity
S.A., inscrita no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de torre de
telecomunicação, na faixa de domínio da BR-364/RO no km 418+420 e km 496+740, nos
municípios de Jaru/RO e Ariquemes/RO.
§ 1º Os locais referidos no caput integram o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ nº 60.437.929/0001-04, signatária
do Contrato de Concessão nº 006/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e aos
pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a operações ocorridas
anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser transmitidos aos sistemas da
Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de acordo com as especificações técnicas, os
procedimentos e os prazos por ela estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da solução
disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa específica da
concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o
atendimento às condições necessárias à caracterização da infração prevista no art. 209-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ficará afastada
a lavratura de auto de infração em relação às respectivas passagens, observado o disposto
na Resolução Contran nº 1.013, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO