DECISÃO SUROD Nº 968, DE 30 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 968, DE 30 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.075628/2026-
01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, inscrita no CNPJ nº
07.854.402/0001-00, relativo à implantação de rede de adutora de água, na faixa de
domínio da BR-116/SC do km 129+100 ao km 129+180, no município de Balneário
Camburiú/SC.
§ 1º Os locais referidos no caput integram o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Autopista Litoral Sul S.A, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97, signatária do
Contrato de Concessão nº 003/2007.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA