DECISÃO Nº 46, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 46, DE 23 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos
constantes do Processo nº 50600.503389/2017-14, proferiu a Decisão Administrativa de
Primeira Instância 24882544, por meio da qual determinou o ressarcimento ao erário
do valor de R$ 10.653.806,28 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e três mil
oitocentos e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente ao item 9.1 do
Acórdão nº 826/2015 - TCU - Plenário, bem como o ressarcimento ao erário do valor
de R$ 2.537.748,26 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e
quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), correspondente aos prejuízos
decorrentes das irregularidades apuradas no item 9.5.1 do Acórdão nº 826/2015 - TCU
- Plenário, valores que deverão ser atualizados monetariamente de acordo com o
índice previsto nos termos dos normativos aplicáveis ou de orientação da Procuradoria
Federal Especializada junto ao DNIT. às empresas integrantes do CONSÓRCIO FIDENS -
MENDES JÚNIOR, quais sejam: FIDENS ENGENHARIA S/A., CNPJ nº 05.468.184/0001-32,
e MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA, CNPJ nº 19.394.808/0001-29, no âmbito
do Contrato nº 673/2010, bem como acolher a preliminar de prescrição em relação à
empresa supervisora JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº
40.376.139/0001-59. detentora do Contrato nº 679/2010.
MARILIA BOMTEMPO PEREIRA