ATO Nº 10.173, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53569.001778/2026-14. Expede autorização à Joao Vicente Brabo Fernandes Junior, CPF nº ***.734.222-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
ATO Nº 10.173, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/08/2026