ACÓRDÃO-COFFITO Nº 879, DE 29 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 879, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a baixa, de ofício, de pessoas
jurídicas inscritas no Sistema
COFFITO/CREFITOs, quando constatada a baixa
do CNPJ por liquidação voluntária.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições e disposições
regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em
sua 60ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de julho de 2026;
Considerando o questionamento apresentado pelo Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, e em atendimento ao
previsto no inciso VII do art. 5º da Lei nº 6.316/1975;
Considerando o disposto no art. 24, I, "a", e § 5º da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 08/12/2022, Seção 1, p. 188;
Considerando o disposto nos itens 3.1.16, 3.1.21, 3.1.30 e 3.1.31 do
Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
publicada no DOU de 08/12/2022, Seção 1, p. 188;
Considerando o disposto no art. 1.033, II e III, do Código Civil;
ACORDAM os Conselheiros Federais, por unanimidade, em reconhecer
a regularidade do procedimento administrativo de baixa de ofício da inscrição
de pessoa jurídica junto ao Sistema COFFITO/CREFITOs cuja inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ encontre-se "baixada por
liquidação voluntária", uma vez que esta modalidade de baixa exige o registro
do distrato ou do requerimento de baixa perante a Junta Comercial ou Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna
dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros,
Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr.
Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva,
Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo;
Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz,
Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000276.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016.449-696/2021) 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Douglas Tsunemi - CRM/SP nº 174.980
APELADO/DENUNCIANTE: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - De
Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar
provimento parcial ao recurso interposto pela 1ª apelante/denunciada e negar provimento
ao recurso interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação à 1ª
apelante/denunciada, por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 3º, 6º,
32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao
2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 3º, 32,
53 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos
do voto divergente/vencedor. Brasília, 2 de julho de 2026. (data do julgamento) FLÁVIO
FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; SERGIO TAMURA, Relator do Voto
Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000267.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (PEP nº 000012/2019)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Romero Amorim da Silva - CRM/AP nº 1.223 e Dr. Emílio
Daniel Pacheco de Sousa - CRM/AP nº 902. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhes aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e
imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de
julho de 2026. (data do julgamento) GERSON JUNQUEIRA JUNIOR, Presidente da Sessão;
ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor