SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS
DE INTERESSE SOCIAL. PERCENTUAL APLICÁVEL.
É possível a coexistência, no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ, da
fruição dos Regimes Especiais de Tributação sujeitas às alíquotas de 1% (um por cento),
aplicável à Faixa Urbano 1, e de 4% (quatro por cento), aplicável às demais unidades
abrangidas pelo RET, conforme previsto na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e na Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA