RESOLUÇÃO-RE Nº 3.065, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA, CNPJ
31.907.330/0001-99.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI: 25351.937837/2025-13
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-
primas que os integram; dispositivos médicos e matérias-primas que os integram;
alimentos; medicamentos e insumos farmacêuticos; e substâncias e medicamentos sob
controle especial.
Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para
fins de monitoramento de rotina por análise de risco: a empresa não apresentou a
regularidade do recinto alfandegado junto ao Conselho Regional de Farmácia, vinculando a
responsabilidade técnica do armazém à farmacêutica contratada; ausência de área, no
interior do armazém, para recebimento de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária com
dimensões compatíveis com o volume das operações, com o monitoramento e controle de
temperatura para produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, inclusive os produtos
termolábeis; inexistência de endereçamento das áreas, tanto de forma física quanto em
sistema, destinadas à segregação dos produtos que representam risco de contaminação
aos demais e aos produtos em quarentena e interditados; mantendo as condições de
temperatura necessárias; ausência de área exclusiva, e com restrição de acesso, para
armazenagem de substâncias e medicamentos sob controle especial pela Portaria MS nº
344/1998; ausência de área para inspeções físicas e remotas de produtos sujeitos à
Vigilância Sanitária, e disposição de equipamentos e meios tecnológicos que as viabilizem,
sendo o ambiente devidamente equipado e que não comprometa a qualidade e
integridade da carga; inexistência de Sistema de Gestão da Qualidade voltado às Boas
Práticas de Armazenagem de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, impossibilitando o
controle, monitoramento e registro de todas as atividades que, direta ou indiretamente,
afetam o recebimento, armazenagem, expedição e os aspectos da qualidade dos produtos
sujeitos à Vigilância Sanitária armazenados no Recinto; os documentos e registros da
qualidade não são prontamente recuperáveis, armazenados e protegidos contra
modificações não autorizadas, danos, deteriorações e perdas; ausência de registros de
treinamentos voltados para as Boas Práticas de Armazenagem e para a Gestão da
Qualidade, bem como, ausência das atribuições e responsabilidades dos cargos que
executam as atividades no Recinto; ausência das Qualificações Térmicas para as áreas com
controle e monitoramento de temperatura; ausência de planos e registros de manutenção
dos sistemas de controle ativo de temperatura em todas as áreas de armazenagem,
incluindo áreas de recepção, expedição e inspeção; ausência de registros periódicos de
calibração dos instrumentos de controle e de registro de temperatura e umidade e,
também, das balanças e; ausência de análise e de evidências que comprovem a validação
do sistema informatizado utilizado, bem como sua capacidade de atender, de forma
consistente, aos objetivos e resultados esperados para o gerenciamento das atividades do
Recinto. Essas irregularidades estão em desacordo com art. 4º; incisos VIII, X, XII, XIII, XV
e XIX do art. 6º; art. 11; art. 14; inc. I, V, VI e VII do art. 18; §§ 3º, 4º e 5º do art. 18; art.
20; §§1º e 2º do art. 16; § 4º do art. 20; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27; art. 28; art. 30; art.
31; art. 34; art. 36; art. 37; §§3º e 4º do art. 45; art. 46; §§ 1º, 2º e 3º do art. 47; art. 50;
art. 51; §§ 1º, 2º e 3º do art. 54; inc. I e II do art. 59; § 3º do art. 59; art. 60; art. 61; art.
62; art. 65, da RDC 938/2024; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei
9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho
- PAT - por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no respectivo processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da
decisão
. .BK INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA
.16.814.330/0001-50 .10260.221346/2025-07 .160549558 .Despacho DSST (SEI nº 8740394) .01/01/2025
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (9378415 - fls. 5/8), ATOrd nº
0000763-47.2026.5.10.0014, proveniente da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
21719/2026/PRU1R/PGU/AGU (9378415 - fls. 3/4) e, consubstanciao no Termo de Acordo
Para Fins de Solução de Conflito de Representação Sindical (9378415 - fls. 35/38) e, com
fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1948 (9392894), Resolve: 1) DESARQUIVAR o
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21 - SC23381, CNPJ:
54.166.082/0001-78, de interesse do SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras de
Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco
(Reclamante e ora Impugnado); 2) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.219174/2024-60 (4072970) interposta pelo SINET - Sindicato Interestadual dos
Provedores de Acesso à Internet (Reclamado e ora Impugnante), Processo de Registro
Sindical nº 46211.005433/2015-61 - SC17463, CNPJ: 22.355.855/0001-78 (9393328), nos
termos do art. 15, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 3)
DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras de
Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco
(Reclamante e ora Impugnado), Processo nº 19964.204414/2024-21 - SC23381, CNPJ:
54.166.082/0001-78, para representar a Categoria Econômica das Empresas Provedoras de
Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet, com Abrangência e Base
Territorial no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023. E PARA FINS DE ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, Resolve: 4) EXCULIR o Estado de Pernambuco da Base Territorial do
SINET - Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (Reclamado e ora
Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46211.005433/2015-61 - SC17463, CNPJ:
22.355.855/0001-78 (9393328); 5) EXCLUIR a Categoria Econômica das Empresas
Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet, no Estado de
Pernambuco, da Representação do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de
Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DHT,
Processo de Registro Sindical nº 46000.002624/97-22, CNPJ: 02.742.202/0001-34
(9402893).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1922 (9329145), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR as Impugnações: Impugnação nº 19964.203443/2026-38 (8899430)
do SEPRESP - Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão as Redes de
Telecomunicações e Internet do Estado de São Paulo (Impugnante 1), Processo:
19964.101731/2023-14, CNPJ: 48.465.361/0001-30, nos temos do artigo 15, Inciso III da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; Impugnação nº 47979.290774/2026-76
(9047861) do SINCOESP - SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO EST. DE SP
(Impugnante 2), Carta Sindical L074 P019 A1973, CNPJ: 46.566.543/0001-71, nos termos do
artigo 15, Inciso I e III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) DEFERIR o
Registro Sindical (RES) ao Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos
Online do Estado de São Paulo SINDIBETS SP (Impugnado) protocolizou o Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.214453/2025-18 - SC25032, CNPJ: 63.571.831/0001-
33, para Representar a categoria das empresas com atuação no Estado de São Paulo,
autorizadas a explorar legalmente as apostas de quota fixa, conforme a Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023 ou as leis que a sucedam, para os fins de estudo, defesa,
coordenação e representação dos interesses culturais, políticos, econômicos e patronais de
todos os agentes operadores da modalidade de apostas de quota fixa, sejam elas esportivas
e/ou de jogos online, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São Paulo,
nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1911 (9283452), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.202424/2026-94 (8509043) do SINDEACS-PI
- Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí (Impugnante 1),
Processo: 46214.002167/2007-85, CNPJ: 08.858.222/0001-51, nos termos do artigo 15,
Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) EXTINGUIR a
Manifestação 19964.203741/2026-28 (9000855) de interesse do SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - SINDSERM
(Impugnado), CNPJ: 07.688.206/0001-03, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.784/99; 3)
DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - SINDSERM (Impugnado) protocolizou o Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 47979.279555/2025-55 - SC25030, CNPJ: 07.688.206/0001-03, para
Representar a categoria Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, Ativos e Inativos,
com abrangência municipal e base territorial no município de São Francisco do Piauí, no
estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. E, para fins de anotação no CNES, resolve: 4) ANOTAR a representação
das seguintes entidades, com fundamento no art. 26 da Portaria n. 3.472/2023: I) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo-se a Categoria Profissional
dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das
Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, Ativos e Inativos, no município de
São Francisco do Piauí, no estado do Piauí; II) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ 06.548.069/0001-30, Processo 46000.016371/2005-
27, excluindo-se o município de São Francisco do Piauí, no estado do Piauí; III) SINACSCER
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da
Região de Oeiras, CNPJ 08.933.221/0001-24, Processo 19980.233940/2023-10, excluindo -
se a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde municipais no município de São
Francisco do Piauí, no estado do Piauí.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6554 (9420046), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Policiais
Penais Federais do Estado do Paraná - SINPPF-PR, CNPJ 08.229.373/0001-40, Processo
47979.217629/2026-41, para representar a Categoria Policiais Penais Federais, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR na representação das seguintes entidades: A)
UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Policiais Penais Federais,
no Estado do Paraná; B) SINDSEP/PR - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal, CNPJ 04.146.849/0001-29, Processo 46000.012569/99-12; excluindo a Categoria
Policiais Penais Federais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6486 (9362010), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200828/2026-43, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Itaguaí/RJ - SINDMUNI ITAGUAÍ, CNPJ nº 65.065.943/0001-48, para
representação da categoria profissional dos servidores públicos municipais, com
abrangência municipal e base territorial no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento naAnálise
Técnica nº 6530 (SEI 9382525), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201835/2026-62, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE JOINVILLE E REGIÃO, CNPJ 81.140.154/0001-80, para
representação da categoria dos Trabalhadores empregados em empresas cuja atividade
preponderante seja a prestação de serviços em tecnologia da informação, informática e
processamento de dados, incluindo, a título exemplificativo, aqueles que atuam como
digitadores, operadores de data entry, programadores de dados, controladores de
qualidade, schedullers, auxiliares de codificação e controle, técnicos de
teleprocessamento, técnicos de manutenção de computadores e equipamentos periféricos,
tecnólogos em processamento de dados e computação, operadores de
microcomputadores, operadores de computadores e equipamentos periféricos, operadores
de microfilmagem, programadores de computadores e microcomputadores, web designer,
redator designer, analistas de organização e métodos em sistemas computadorizados,
analistas de produção, analistas de suporte, analistas de software, analistas-
programadores e programadores-analistas, analistas/programadores consultores,
administradores de bancos de dados, auditores em processamento de dados, gerentes de
sistemas, de suporte técnico, de software, de produção em sistemas de processamento de
dados, profissionais de informática em geral, bem como todos os trabalhadores
empregados em empresas de consultoria, assessoria e treinamento de informática,
produtores e licenciadores de software e serviços de informática, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Joinville, Araquari, Balneário Barra do
Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul,
Massaranduba, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder, no
Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6417 (9319787), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau
superior n.º 19964.204172/2026-38, de interesse da CONAF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL, CNPJ 26.146.242/0001-81, tendo em vista a
intempestividade do protocolo da documentação no sistema SEI/MTE, após a transmissão
do requerimento no sistema do CNES, assim como, a inexistência no sistema CNES, de
número mínimo de filiados, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6506 (9375001), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.239262/2026-16, de interesse do Sindicato dos Professores Efetivos da Rede
Municipal de Ensino de Petrolina - SINDPROFPE/PE, CNPJ 53.049.360/0001-44, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da- CLT, assim
como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6484 (SEI 9361389), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201710/2026-32, de interesse do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em
Saúde e Agentes Comunitários de Saúde - DF, CNPJ 09.491.889/0001-21, tendo em vista
a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6496 (SEI 9368083), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201761/2026-64, de interesse do SIAPA - SIND. IND.
BISCOITOS,MASSAS,CAFÉ(TORREFAÇÃO E MOAGEM),SALGADINHOS,SUBSTÂNCIAS
AROMÁTICAS,DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E LATICÍNIOS DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ
34.822.668/0001-36, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art.
511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6518 (9375831), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201796/2026-01, de interesse do Sindicato das Empresas de Energia Fotovoltaica do
Estado do Amapá - SINDSOL, CNPJ 61.913.151/0001-25, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6488 (9362907), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200780/2026-73, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE TRES CORACOES - SINTREMU/TC, CNPJ 59.475.682/0001-31, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6514 (SEI 9375526), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201740/2026-49, de interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços
de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleos e Lava - Rápidos de Poços de
Caldas e Regiões - MG, CNPJ 08.107.490/0001-31, tendo em vista a não caracterização de
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6539 (SEI 9391170 ), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201811/2026-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom
Cavati/MG, CNPJ 21.071.873/0001-65, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6545 (SEI 9401172), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201884/2026-03, de interesse do Sindicato Rural de Alcântaras, CNPJ
01.130.621/0001-52, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI