RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021;
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de
Armazenagem de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos em Recintos Alfandegados
preconizados na legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a
Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos em Recintos Alfandegados.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da
sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA