RESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NEBIDO (LOTE: KT0S5T4);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0764457/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Grünenthal
do Brasil Farmacêutica Ltda., CNPJ 10.555.143/0003-85, informando que não reconhece
como original o lote KT0S5T4 do medicamento Nebido®, uma vez que referido lote não foi
produzido pela empresa para o mercado brasileiro nem para qualquer outro mercado em
que o produto é comercializado, tratando-se, portanto, de indício de falsificação. A
empresa informou ainda a identificação de divergência no padrão de impressão dos dados
variáveis constantes da embalagem analisada. Esta medida preventiva está fundamentada
no artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no inciso XV do artigo 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): SLIM TURBO PREMIUM (LOTES: TODOS); SLIM CPS
DOURADO GOLD (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0754224/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para distribuição e armazenamento de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos disponíveis na URL
https://msimportt.com.br/ e perfil de usuário no Instagram msimport, bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: Nelson Aparecido Granzioli - CNPJ: 55.220.152/0001-91
Produto - Apresentação (Lote): OZEMPIC NATURAL (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0715930/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto OZEMPIC NATURAL sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Nelson Aparecido Granzioli,
inscrita no CNPJ nº 55.220.152/0001-91, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: ASSOCIACAO CANABICA NORDESTE - ACANNE - CNPJ: 61.105.693/0001-71
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0768771/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição,
Fabricação, Importação
Motivação: Ausência de Autorização de Funcionamento válida para a Associação Canábica
Nordeste - Acanne, operação em local incerto e não sabido e, indícios de comercialização
de produtos de cannabis sem registro no Brasil, em desacordo com os artigos 2°, 12, 50 e
59 da Lei nº6360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo
7º da Lei nº 9.782/1999.