RESOLUÇÃO-RE Nº 3.054, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LEMAVI ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA (OZONTECK) - CNPJ:
38540165000129
Produto - (Lote): TODOS OS SUPELEMNTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0780119/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência dos estudos de estabilidade e falhas relacionadas à
rastreabilidade dos produtos, irregularidades identificadas durante inspeção pelo Núcleo
Especial de Vigilância Sanitária - NEVS do Espírito Santo, conforme o RELATÓRIO DE
APURAÇÃO DE DENÚNCIA: NEVS/DEN/Nº01A/2026. Também foi identificada a atribuição
de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda dos produtos, como "oferece
suporte nutricional para o funcionamento saudável do sistema digestivo, hepático, ocular
e cardiovascular". Além disso, foi verificada propaganda enganosa no que se refere à
ozonização dos produtos, uma vez que, não foram identificadas evidências objetivas da
utilização de ozônio no processo produtivo ou nos documentos técnicos apresentados à
equipe de inspeção. As próprias marcas (Ex: Ozon Lev, Ozon Power, Vita Ozon Plus, Nxcap
Ozon) remetem a uso de composto não utilizado pela empresa (ozônio). Foram infringidos:
arts. 12, 21, 22, 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, arts. 10, 16, 17 da
Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1°
de julho de 2022, inciso XII do art. 3º e art. 5º da Resolução - RDC nº 655, de 24 de março
de 2022; item 8.7 da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.