RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; com fundamento na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum; e considerando a deliberação de sua 239ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 30 de julho de 2026, resolve:
Art.1ºFicaalteradaaNomenclaturaComumdoMercosul-NCMesuacorrespondenteTarifaExternaComum-TEC,dequetrataoAnexoIdaResoluçãoGecexnº272,de19denovembro
de 2021, conforme quadro a seguir:
. .SITUAÇÃO ATUAL .MODIFICAÇÃO APROVADA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. .3824.99.83 . Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de trifenilmetano, em
solução de cloreto de metileno ou de acetato de etila;
preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em
grânulos
.0 .3824.99.83 . Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de
trifenilmetano, em solução de cloreto de metileno ou
de acetato de etila; preparações à base de
tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos;
preparações com propriedades de absorção de raios
ultravioleta, para a elaboração de produtos da partida
33.04
.0
. .3824.99.89 . Outros .12,6 .3824.99.89 . Outros .12,6
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê, substituto