RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
de PVC-S, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Parecer SEI nº 593/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e
o deliberado em sua 239ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de
suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota
ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme montante
especificado na tabela a seguir:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (%)
. .China .Todas as empresas .21,6%
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente
indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê
Substituto