RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 26 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 26 DE JULHO DE 2026
Deliberação do cisão regional da Superintendência
Regional do Incra Em Mato Grosso do Sul -
SR(16)MS Aprova a aquisição do imóvel rural
Fazenda Santo Antonio de Padua para atendimento
ao plano nacional de reforma agrária, localizada no
município de Naviraí, Mato Grosso do Sul, com
fundamento no Decreto nº 433/92, IN 47/2024 e
Decreto Terra da Gente nº 11.995/24. Objeto do
Processo nº 54000.090269/2025-65.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado
instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 e alterações do Decreto nº 12.171,
de 9 de setembro de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no
Artigo 153 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 453ª reunião, realizada em 24 de
Julho de 2026, e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995/2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 433/1992;
CONSIDERANDO que é de interesse da Autarquia adquirir 713.8445 hectares,
Fazenda Santo Antônio de Pádua, localizada no município de Naviraí/MS, ofertados
pelo proprietário formalmente por meio do Requerimento fazenda Santo Antonio de
Pádua (SEI nº 24931341);
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INCRA nº 147/2024, que
define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a compra e venda de
imóveis rurais;
CONSIDERANDO que o caso em tela envolve a oferta de imóvel rural para
a aquisição pela autarquia;
CONSIDERANDO que, no âmbito do INCRA, a aquisição de imóvel rural, por
compra e venda, está amparada no Decreto nº 433/1992 e regulamentada pela
Instrução Normativa INCRA nº 147/2024, que disciplina os procedimentos para compra
e venda de imóveis rurais, definir as alçadas de decisão e outras providências, para fins
de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, foi emitida a Ordem de
Serviço 2025 (SEI nº 25412817) para a realização dos trabalhos técnicos e periciais para
a avaliação do imóvel ofertado, cujos resultados foram consignados no LVA - Laudo de
Vistoria e Avaliação (SEI nº 28229247);
CONSIDERANDO que o LVA - Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI nº
28229247) foi submetido à apreciação CDR na Reunião nº 448, que o aprovou
constando na Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 22/2025 (SEI nº
26896684), bem como ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agriculta Familiar de Mato Grosso do Sul (CEDRAF/MS), tendo sido aprovado conforme
a Ata CEDRAF (26608588).
CONSIDERANDO que a Superintendência Regional formalizou proposta de
negócio pelo Valor Total do Imóvel médio do campo de arbítrio, conforme Art. 30, da
IN INCRA nº 147/2024 por meio do Ofício 39122 (SEI nº 28243458);
CONSIDERANDO que o proprietário manifestou formalmente o aceite da
proposta por meio do documento Anexo Resposta ao Oficio 39122- Aceite Proprietarios
(SEI nº 28294372);
CONSIDERANDO que o proprietário manifestou formalmente concordância
que a negociação se dê nos termos do Decreto 433 (SEI nº 29418536);
CONSIDERANDO que o Voto Relatório (SEI nº 29428481) da Divisão de
Obtenção de Terras, favorável à aquisição de área georreferenciada, certificada e
avaliada de 713,8445 hectares (setecentos e treze hectares, oitenta e quatro ares e
quarenta e cinco centiares), do imóvel Fazenda Santo Antônio de Pádua, localizado no
município de Naviraí/MS, foi acompanhado por unanimidade dos demais membros do
CDR, conforme a Ata de Reunião 453ª CDR SR(16)MS 24.07.2026 (SEI nº 29486649),
resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição da área georreferenciada, certificada e avaliada
de 713,8445 hectares (setecentos e treze hectares, oitenta e quatro ares e quarenta
e cinco centiares), do imóvel Fazenda Santo Antônio de Pádua, localizado no município
de Naviraí/MS, CCIR 950.181.193.585-0, matrículas nº 37.023 e nº 37.857 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, no Estado de Mato Grosso do Sul, de
propriedade de Lucipar Agropecuária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 97.369.730/0001-04, com sede e foro no município de
Maringá/PR, pelo Valor Total do Imóvel médio (VTI médio) de valor de R$
36.627.989,11 (trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta
e nove reais e onze centavos), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a
lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa URBGO MOBILIDADE URBANA LTDA,
CNPJ nº 61.634.332/0001-12, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no
art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA