PORTARIA SUFRAMA Nº 2.672, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.672, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa CAZCA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE
MATERIAL PLÁSTICO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da competência delegada pelo Art. 11, § 3°, da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que
consta do processo nº 52710.096691/2026-73, resolve:
Art. 1º Fica aprovado de acordo com o Parecer de Engenharia nº
113/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 121/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CAZCA FABRICAÇÃO DE
EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 22.574.551/0001-00 e na Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA sob o 21.0131.17-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus,
de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, com os benefícios fiscais previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto de que trata o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o Art. 1º desta Portaria, os limites
anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos
Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o inciso II do
artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I,
§ 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o Art. 1º desta
Portaria, o Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;
II - atender as exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - manter o cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e
IV - cumprir as exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DECISÃO DIR9 Nº 8, DE 2 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2025 - BNDES
No exercício das atribuições a mim conferidas, de acordo com o item 5.8, III,
"c", da Resolução CA BNDES nº 06/2026 e por delegação do Presidente do BNDES
(Portaria PRESI nº 043/2020 - BNDES), tendo conhecimento do DESPACHO
CORREGEDORIA nº 003/2026 - BNDES, dos argumentos constante no RELATÓRIO FINAL
elaborados pela Comissão do PAR 001/2025 e da Nota AJI/JURFIT-020/2026, à vista de
todo o exposto e com base nas fundamentações apresentadas, DECIDO pela aplicação à
pessoa jurídica PROJETO 21 CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 36.769.628/0001-01), em razão
da prática de fraude à realização de procedimento licitatório público mediante a
apresentação de documentos falsos, incidindo no ato lesivo tipificado no art. 5º, inciso IV,
alíneas "b" e "d" (primeira parte) da Lei nº 12.846/2013, das seguintes sanções: (a)
multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da
Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129/2022; (b)
publicação extraordinária da decisão condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso
II, da Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19, inciso II, e 28 do Decreto nº
11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande
circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do BNDES para que PROJETO
21 CONSTRUÇÕES LTDA cumpra a decisão proferida no prazo de 30 (trinta) dias ou
apresente recurso ao Presidente do BNDES, no prazo de 10 (dez) dias, ambos contados
a partir da referida publicação. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso
do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129/2022, e, caso haja apresentação de
recurso, até o correspondente julgamento. Por fim, em caso de não apresentação de
recurso ou da manutenção das penalidades, deverá ser dada ciência à Área Jurídica
Institucional (AJI) para encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, nos
termos do art. 15, da Lei nº 12.846/2013 e do artigo 11, inciso IV do Decreto nº
11.129/2022.
JEAN KEIJI UEMA
Diretor
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ATO DE RETIFICAÇÃO À PAUTA DA 7ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 7ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 12 de agosto de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 30, do dia 27 de julho de
2026, no seguinte sentido:
I - no requerimento nº 00135.227697/2023-33, de Gilberto Cavalcanti Ramos
post mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Sérgio Luis
Lanzzanova Martins";
II - no requerimento nº 00135.225607/2025-31, de Antonio Bernardino de
Souza post mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Daniela
Olimpio de Oliveira";
III - no requerimento nº 0135.228323/2025-05, de Antonio Carlos Batista da
Costa, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Rita Maria de Miranda
Sipahi"; e
IV - no requerimento 00135.230442/2025-10, de Enoir de Oliveira Luz post
mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Vanda Davi
Fernandes de Oliveira".
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
ATO DE RETIFICAÇÃO À PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 9ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 13 de agosto de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 30 e 31, do dia 27 de julho
de 2026, no seguinte sentido:
I - no Requerimento nº 2014.01. 74260, de Everaldo Rodrigues da Silva post
mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Idervânio da Silva
Costa";
II - no Requerimento nº 08000.038345/2015-32, de Renato Pavam, onde se lê:
"Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Leonardo Kauer Zinn"; e
III - no Requerimento nº 08000.008875/2017-18, de Remígio Todeschini, onde
se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Júlia Guimarães".
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
ATO DE RETIFICAÇÃO À PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 10ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 84, 85 e 86, do dia 25 de
junho de 2026 e da retificação e aditamento da pauta da 10ª Sessão Plenária a ser
realizada no dia 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção
1, pág. 30 e 31, do dia 27 de julho de 2026, no seguinte sentido:
I - no Requerimento nº 2002.01.10185, de Pedro Galvão Costa, onde se lê:
"Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Maria Emília da Silva";