PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e
50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
processo 21026.001974/2018-20, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ALISON
CARLOS BATISTA DE ANDRADE, inscrito no CRMV-MS sob o nº 6197, para emitir Guia de
Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal
da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SFA-MS nº 65 de 04 de maio de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO