PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.364, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.364, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de
outubro de 2025.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 18,
inciso I, alínea "a", incisos V e VI, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de
março de 2026, e o art. 29, parágrafo único, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 09005.000016/2026-94, resolve:
Art. 1º O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12. .............................................................................
............................................................................................
II - aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a
manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - prestação de serviços de comunicação realizados pelo órgão central do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; e
IV - dispensa da celebração de TED, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020, para aquisição e contratação de bens e de serviços
realizadas pelo Ministério das Relações Exteriores." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
REGINA LEMOS DE ANDRADE