PORTARIA SAES/MS Nº 4.600, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.600, DE 31 DE JULHO DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora
Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise), o
estabelecimento a seguir descrito:
. .UF .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO
. .SP .SANTANA DE PARNAÍBA .UNTR - UNIDADE DE
NEFROLOGIA, DIALISE, E
TRANSPLANTE RENAL LTDA
.6095100 .09.414.876/0001-59 .38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS-
COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Art. 2º O estabelecimentos listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas
no art. 8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026.
Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ raiz, os CVCFs emitidos a partir
da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados para recolhimento no CNPJ da matriz.
Art. 3º. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do UNTR - Unidade de Nefrologia, Dialise, e Transplante Renal LTDA, habilitado no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 3.602.409,26 (três milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à
regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial homologada.
Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado, ocorrida em 30/06/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 4.578, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 143, de 31 de julho de 2026, seção 1, pagina 92.
Onde se Lê:
Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros
do Centro de Nefrologia de Nova Friburgo LTDA - Nova Friburgo (RJ), habilitado no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de
Leia-se:
Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros
do Centro de Nefrologia de Nova Friburgo LTDA - Nova Friburgo (RJ), habilitado no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 1.080.565,89
(um milhão, oitenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).