PORTARIA MESP Nº 81, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 81, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 83, de 6 de setembro de
2024, que institui e regulamenta o Programa Semear
Paradesporto no âmbito da Secretaria Nacional de
Paradesporto.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art. 3º da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023; bem como as informações constantes nos autos do processo
nº 71000.031671/2024-46, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria MESP nº 83, de 6 de setembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Institui e regulamenta o Programa Semear Paradesporto no âmbito da Secretaria
Nacional de Paradesporto." (NR)
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria MESP nº 83, de 6 de setembro de 2024,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Semear Paradesporto no âmbito da Secretaria
Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte. (NR)
§ 1º O Programa Semear Paradesporto visa fomentar a prática esportiva regular,
consolidando hábitos saudáveis e melhorando a qualidade de vida dos seus participantes por
meio da criação de Núcleos de Atendimento, onde são ofertadas atividades esportivas gratuitas
às pessoas com deficiência, além da capacitação de profissionais para atuar com excelência no
desenvolvimento e gestão do paradesporto. (NR)
§ 2º Constituem-se público-alvo do Programa as pessoas com deficiência,
preferencialmente a partir dos 6 (seis) anos de idade, priorizando-se, no mínimo, 50% das vagas
para meninas e mulheres com deficiência." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
VI - formar profissionais capacitados para a atuação no desenvolvimento e gestão
do paradesporto." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - o desenvolvimento de estratégias de permanência dos beneficiários durante
o ciclo de atividades dos núcleos para estimular a continuidade da prática esportiva; (NR)
III - .........................................................................................................................
IV - a capacitação continuada de profissionais e acadêmicos participantes do
Programa visando alinhar o serviço às diretrizes das políticas públicas, promovendo maior
eficiência e qualidade." (NR)
"Art. 4º A efetivação do Programa Semear Paradesporto dar-se-á a partir da
implementação dos Núcleos de Atendimento, viabilizada por meio de parcerias firmadas entre
a Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte e Estados, Distrito Federal,
Municípios, Instituições de Ensino Superior e Organizações da Sociedade Civil." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MESP nº 83, de 6 de
setembro de 2024:
I - o inciso IV do art. 2º; e
II - os incisos I e II do art. 4º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 19/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES
1 - Processo nº: 10855.725084/2017-47 - Recorrente: COMASK INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 10283.721485/2012-45 - Recorrente: COMPANHIA DE
NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES
3 - Processo nº: 18470.732549/2018-23 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
4 - Processo nº: 11000.726761/2024-97 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
5 - Processo nº: 14090.720576/2018-77 - Recorrente: D. KISCHKEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 21/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11065.901723/2015-84 .2
DIA 21 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
1 - Processo nº: 11065.901723/2015-84 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
2 - Processo nº: 11065.901719/2015-16 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
3 - Processo nº: 12420.005695/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
1 - Processo nº: 10882.902455/2014-41 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.900914/2013-71 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.901969/2013-06 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
4 - Processo nº: 10120.905036/2014-82 - Recorrente: CERRADINHO BIOENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 10480.729715/2016-11 - Recorrente: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
6 - Processo nº: 10882.901968/2013-53 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.939938/2014-11 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
8 - Processo nº: 10469.900405/2021-39 - Recorrente: SAMARIA CAMAROES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10469.900403/2021-40 - Recorrente: SAMARIA CAMAROES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
10 - Processo nº: 11080.726930/2020-12 - Recorrente: FATE PNEUS DO BRASIL S.A.
- INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.726934/2020-09 - Recorrente: FATE PNEUS DO BRASIL S.A.
- INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
12 - Processo nº: 10680.901221/2015-33 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.721334/2013-09 - Recorrente: LUIZASEG SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
14 - Processo nº: 11065.900121/2018-52 - Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
4 - Processo nº: 12420.004022/2019-03 - Recorrente: M C A CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.721148/2019-38 - Recorrente: MECQUIM ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12420.720569/2019-41 - Recorrente: MORAIS E SILVA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
7 - Processo nº: 10875.722410/2018-15 - Recorrente: DMV BRASIL
EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.720800/2019-05 - Recorrente: AQUADRIL POCOS
ARTESIANOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12420.722008/2019-87 - Recorrente: D S VIANA COMERCIAL DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10467.904035/2018-23 - Recorrente: FACIL SOLUCOES
TECNOLOGICAS EM INFORMATICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.903420/2019-38 - Recorrente: FONTE NOVA NEGOCIOS
E PARTICIPACOES S.A. - FNP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho