PORTARIA MEC Nº 658, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 658, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do
Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que
estabelece os critérios e os procedimentos para a
concessão do Reconhecimento de Saberes e
Competências aos servidores ocupantes dos cargos
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº
13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a
concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos
cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 13.048, de
3 de julho de 2026, consideram-se outros documentos institucionais aqueles emitidos por
instituição federal de ensino ou por órgão ou entidade da Administração Pública federal,
estadual, distrital ou municipal, destinados à comprovação de fatos ou situações
relacionados à atuação do servidor.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deverão ser firmados por
autoridade competente, podendo ser elaborados fisicamente ou gerados por sistema
institucional que assegure autoria, autenticidade, integridade e rastreabilidade.
Art. 3º Os aspectos operacionais e normativos, bem como as orientações
necessárias à uniformização dos procedimentos administrativos para a concessão do RSC-
PCCTAE, nos termos do art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, serão
disciplinados por ato da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do
Ministério da Educação, na condição de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec.
§ 1º A edição do ato referido no caput será precedida de manifestação da
Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica,
ambas do Ministério da Educação.
§ 2º O ato referido no caput poderá dispor sobre o tema por meio de manuais,
guias, modelos ou instrumentos equivalentes, contidos em anexos, os quais serão
disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério da Educação.
§ 3º Os atos editados com fundamento neste artigo terão natureza
exclusivamente técnica e operacional, vedada a criação de requisitos, critérios,
condicionantes ou hipóteses de concessão não previstos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, e no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas relativas à interpretação ou à aplicação
desta Portaria, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 13.048, de 3
de julho de 2026, poderão ser submetidos à Subsecretaria de Gestão Administrativa, no
âmbito de suas competências.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
II - no Requerimento nº 2002.01.12325, de Antônio dos Santos Sobrinho, onde
se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Mário Miranda de Albuquerque";
III - no Requerimento nº 2002.01.12557, de Francisco Moura da Costa post
mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Leonardo Kauer
Zinn";
IV - no Requerimento nº 2002.01.12785, de João Adhemar de Padua Melo post
mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Prudente José Silveira
Mello";
V - no Requerimento nº 2004.01.46083, de Rubens Lopes Abreu post mortem,
onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Roberta Cunha de Oliveira";
VI - no Requerimento nº 08000.024337/2015-17, de Carlos Tomaz de Souza
post mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Ana Carolina
Lima da Costa";
VII - no Requerimento nº 08000.031408/2015-20, de José Aparecido da Silva,
onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Roberta Camineiro Baggio"; e
VIII - no Requerimento nº 08000.031320/2016-99, de Acácio Luiz de Gouvêa
post mortem, onde se lê: "Manoel Severino Moraes de Almeida", leia-se: "Júlia
Guimarães".
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão