PORTARIA MAPA Nº 943, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 943, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, as diretrizes para as contratações de soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicação.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta do Processo nº
21000.054081/2023-32, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, as
diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC,
incluindo a celebração de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação técnica,
termos de execução descentralizada e de instrumentos congêneres.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão ser precedidas de:
I - planejamento, elaborado em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PDTIC;
II - inclusão da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA da unidade
demandante, em conformidade com as normas de planejamento das contratações públicas
aplicáveis à TIC; e
III - parecer técnico da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-
Executiva, que observará as recomendações técnicas de governança e de conformidade com os
normativos aplicáveis.
§ 2º O parecer técnico de que trata o inciso III do § 1º será dispensado quando a
área demandante for a própria Subsecretaria de Tecnologia da Informação, sem prejuízo da
observância dos normativos internos de governança, controle e segregação de funções.
montante de direito antidumping em revisões de final de período, mesmo diante da
ausência de participação dos produtores/exportadores investigados.
350. Acerca das demais considerações, faz-se referência ao item 10 deste
documento.
10. DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
351. Na revisão anterior do direito antidumping encerrada por meio da
Resolução CAMEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, houve prorrogação da medida no
mesmo montante anterior, mas com imediata suspensão por haver dúvidas quanto à
evolução futura das importações de PVC-S originárias da China.
352. Para fins desta Determinação Final, o DECOM avaliou se o montante do
direito antidumping aplicado atualmente possuiria alíquota superior àquela que seria
suficiente para neutralizar o dano à indústria doméstica.
353. Na presente revisão, ainda que se tenha identificado reduzida participação
das importações originárias da China no mercado brasileiro, em P5, bem como retração de
tais importações ao longo do período objeto da revisão, não se pode ignorar que, durante
o período em que o direito antidumping esteve suspenso, entre agosto de 2020 e
setembro de 2021, houve incremento significativo (+887,5%) do volume das importações
chinesas. Após a reaplicação do direito antidumping, as importações de PVC-S originárias
da China retrocederam, demonstrando que o montante do direito antidumping foi
suficiente para neutralizar efeitos da prática desleal nas exportações chinesas a preços de
dumping e subcotados em relação ao preço da indústria doméstica.
354. Cabe ressaltar que não houve participação dos produtores/exportadores
investigados, de modo que a autoridade investigadora não recebeu informações primárias
que pudessem subsidiar a conclusão para fins de determinação final. Assim, nos termos do
§4º do art. 107 do Decreto 8.058, de 2013, de forma a se apurar se o direito antidumping
seria excessivo para fins de se evitar a retomada do dano à indústria doméstica, utilizou-se
a comparação entre o preço médio da indústria doméstica e o preço provável de
exportação da China para o Brasil, assumindo a premissa que as exportações da China para
o Brasil seriam realizadas a este preço na hipótese de extinção do direito antidumping.
355. A análise de preço provável indicou que, caso as exportações da China
para o Brasil fossem realizadas aos preços médios das exportações da China para o mundo,
ou para seu principal mercado, que foi a Índia, a subcotação seria de, no máximo, 1,8%.
Importa considerar que a realidade observada durante o período de suspensão, quando as
importações originárias da China aumentaram 887,5% em volume, ocorreu em um
momento em que foi apurada subcotação de 7,3% em relação ao preço médio da indústria
doméstica. Portanto, a redução da alíquota atualmente em vigor no mesmo patamar
considerado o preço provável praticado para a Índia não ofereceria a proteção necessária
à indústria doméstica, haja vista o elevado potencial exportador da China, a probabilidade
de continuação da prática de dumping pelos produtores chinesas, bem como a
possibilidade de desvio de comércio tendo em conta a aplicação de medidas de defesa
comercial pela Índia contra as exportações de PVC-S originárias da China.
356. O DECOM entende que o direito antidumping equivalente à subcotação do
preço provável para a Índia seria insuficiente para neutralizar o dano à indústria doméstica
caso as importações da China voltem a ser realizadas em volume representativo.
357. Registra-se que, após a retomada da exigibilidade da cobrança do direito
antidumping aplicado às importações de PVC-S originárias da China, o montante desse
direito mostrou-se eficaz na tentativa de neutralizar efeitos deletério da prática desleal de
comércio.
358. Não tendo havido cooperação de produtores/exportadores chineses e,
tendo em conta a melhor informação disponível, não se vislumbrou outra referência
adequada para avaliar eventual redução do direito antidumping em vigor.
11. DA RECOMENDAÇÃO
359. Consoante a análise precedente, ficou demonstrado que a extinção do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S originárias da China
levará muito provavelmente à retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele
decorrente.
360. Assim, nos termos do art. 106 c/c art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de
2013, a autoridade investigadora propõe a prorrogação da duração do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S originárias da China, por um período de até cinco anos,
a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem fixada em dólares estadunidenses, sem
alteração, no montante abaixo especificado.
Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX nº 255, de 2021
.País .Empresas Direito Antidumping
.China .Todas as empresas 21,6%
§ 3º A celebração dos instrumentos mencionados no caput será objeto de prévia
autorização pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação quando as soluções se inserirem
em, no mínimo, uma das seguintes hipóteses:
I - demandarem recursos de rede e infraestrutura tecnológica do Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - serem desenvolvidas, hospedadas ou sustentadas pela Subsecretaria de
Tecnologia da Informação;
III - tiverem integração com os sistemas do Ministério da Agricultura e Pecuária; ou
IV - tiverem valor de aquisição ou de avaliação igual ou superior ao limite fixado no
art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O parecer técnico da Subsecretaria de Tecnologia da Informação levará em
conta, no mínimo, as recomendações técnicas relativas à segurança da informação, à
governança e à conformidade com os normativos aplicáveis, considerando:
I - a conformidade com os normativos vigentes que regem as contratações de bens
e serviços de tecnologia da informação e comunicação;
II - as diretrizes da Política de Segurança da Informação e Comunicações -
PoSIC/MAPA;
III - os padrões de infraestrutura tecnológica;
IV - as diretrizes de sistemas e dados vigentes na Subsecretaria de Tecnologia da
Informação, incluindo a previsão de acesso às bases de dados utilizadas pela solução
tecnológica e sua interoperabilidade com os sistemas existentes no Ministério da Agricultura e
Pecuária;
V - os modelos de documentos e listas de verificação considerados pelo Órgão
CentraldoSistemadeAdministraçãodosRecursosdeTecnologiadaInformação-SISPdoPoder
Executivo Federal;
VI - a completude e a qualidade da documentação técnica e funcional proposta
para a solução de TIC;
VII - a previsão de uso da ferramenta de versionamento do Ministério da
Agricultura e Pecuária para todo o código-fonte e documentação da solução;
VIII - o plano de transferência de conhecimento e tecnologia para a Subsecretaria
de Tecnologia da Informação;
IX - a viabilidade técnica e financeira da futura internalização e sustentação da
solução pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
X - a conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando aplicável; e
XI - a incidência de uma ou mais condições dispostas no art. 1º, § 3º, que torne
necessária a obtenção de autorização.
Art. 3º Nos instrumentos que tiverem por objeto a prestação de serviços de
desenvolvimento de sistemas e soluções caberá à:
I - Subsecretaria de Tecnologia da Informação homologar a execução técnica da
solução, o que inclui a conferência técnica e funcional abrangente em todas as etapas de sua
execução, visando garantir sua correta internalização e compatibilidade com o parque
tecnológico do Ministério; e
II - área de negócios acompanhar e homologar a execução do ponto de vista de
resultados de negócio.
§ 1º As homologações de que tratam os incisos I e II do caput ficarão a cargo de
agentes públicos das áreas respectivas.
§ 2º As homologações de que trata o § 1º deverão ser formalizadas em relatório e
anexadas ao respectivo processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para fins de
registro e rastreabilidade.
§ 3º As homologações de que trata o § 1º não se confundem com as atividades de
gestão da execução do instrumento e de sua fiscalização, as quais competem à unidade
celebrante do instrumento, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
§ 4º A indicação e designação de fiscais técnicos caberá à unidade celebrante do
instrumento.
§ 5º Caso a Subsecretaria de Tecnologia da Informação não seja a unidade
celebrante do instrumento, indicará servidor para atuar como Gerente de Produto Digital.
§ 6º O Gerente de que trata o § 5º será responsável, sem prejuízo das atribuições
de fiscalização previstas na legislação aplicável, por realizar:
I - o acompanhamento técnico da solução;
II - o alinhamento de requisitos;
III - a validação técnica das entregas; e
IV - a interlocução com a área demandante.
Art. 4º A tramitação do processo de contratação ou celebração dos instrumentos
de que trata o caput do art. 1º somente poderá prosseguir após:
I - a manifestação técnica favorável da Subsecretaria de Tecnologia da Informação; e
II - o cumprimento de eventuais recomendações, na forma dos procedimentos e
instâncias previstos na Portaria MAPA nº 877, de 17 de dezembro de 2025, na Portaria MAPA
nº 670, de 8 de abril de 2024, e na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de
2022.
§ 1º A celebração do instrumento de que trata o caput dependerá, previamente, de
parecer técnico favorável da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, seguido da
correspondente autorização técnica, consubstanciados em manifestação formal quanto à
conformidade da solução com as diretrizes de governança, arquitetura, segurança da
informação, padrões tecnológicos e demais normativos aplicáveis.
§ 2º Para fins de emissão do parecer técnico de que trata o § 1º, a unidade
demandante deverá encaminhar à Subsecretaria de Tecnologia da Informação o Plano de
Trabalho e demais documentos que instruam o instrumento que será celebrado, para a análise
quanto:
I - à caracterização da iniciativa como solução de TIC;
II - à incidência das condições previstas no art. 1º, § 3º;
III - à viabilidade técnica, arquitetural e de sustentação da solução; e
IV - aos impactos sobre a infraestrutura tecnológica e os sistemas corporativos do
MAPA.
§ 3º Somente após a manifestação técnica favorável e a concessão da autorização
pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação poderá a autoridade competente da unidade
demandante deliberar e autorizar a celebração do respectivo instrumento.
§ 4º Após a celebração do instrumento pela autoridade competente da unidade
demandante, será dado início ao desenvolvimento do produto ou à solução tecnológica,
obrigatoriamente, com a participação da equipe técnica da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação.
§ 5º À equipe técnica da Subsecretaria de Tecnologia da Informação caberá:
I - acompanhar a execução técnica do desenvolvimento do produto ou da solução
tecnológica; e
II - orientar os executores quanto à aderência aos padrões tecnológicos do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 6º Para fins do disposto no § 2º, inciso II, as autorizações previstas no art. 1º, § 3º,
e na Portaria MAPA nº 670, de 8 de abril de 2024, serão cumulativas.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MAPA nº 614, de 2 de outubro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA