PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a sistemática de negociação nacional
para aquisição de medicamentos no âmbito do
Componente da Assistência Farmacêutica em
Oncologia - AF-Onco. Ref.: 25000.067992/2026-23.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E O
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 26 e art. 32, I, "b", do Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, §6º da Portaria GM/MS nº 8.477, de 20
de outubro de 2025, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios técnicos, operacionais, financeiros e de
controle relativos à sistemática de negociação nacional para aquisição de medicamentos
no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, nos
termos do art. 10, inciso II e art. 12 da Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de
2025.
Art. 2º A negociação nacional observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, equidade regional,
integralidade da assistência e sustentabilidade do financiamento.
CAPÍTULO II
DO CONCEITO, DO ENQUADRAMENTO E DA ENTREGA
Art. 3º Considera-se negociação nacional a sistemática de aquisição de
medicamentos em que:
I - a instrução e a condução do processo de contratação são realizadas pelo
Ministério da Saúde;
II - a formalização ocorre por meio de Ata de Registro de Preços - ARP
nacional;
III - a execução da Ata de Registro de Preços - ARP é descentralizada aos
Estados e ao Distrito Federal; e
IV - o financiamento é integralmente realizado pela União, mediante
transferência na modalidade fundo a fundo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de medicamentos
fora da ARP, observadas as condições e os critérios de reembolso estabelecidos nesta
Portaria.
Art. 4º O enquadramento de medicamento na modalidade de negociação
nacional será formalizado por intermédio de pactuação na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT.
Parágrafo único. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica -
CEAF poderá enquadrar medicamentos dos Grupos 1A e 1B na modalidade de aquisição por
negociação nacional, desde que haja pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE AQUISIÇÃO ASCENDENTE
Art. 5º A programação anual de aquisição ascendente dos medicamentos
observará processo integrado entre serviços de alta complexidade em oncologia
(Unacon/Cacon), Municípios, quando contratualizantes, Estados, Distrito Federal e
Ministério da Saúde.
Art. 6º Compete aos serviços de alta complexidade em oncologia
(Unacon/Cacon) e aos Municípios, quando contratualizantes:
I - elaborar a estimativa anual de consumo;
II - apresentar memória de cálculo;
III - justificar variações superiores a 30% (trinta por cento) em relação à série
histórica anual; e
IV - encaminhar informações, no modelo padronizado pelo Ministério da Saúde,
à respectiva Secretaria Estadual de Saúde, no prazo estabelecido no documento orientativo
constante no inciso VIII do art. 9º.
Parágrafo único. A demanda a ser encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde
deverá ser de todos os estabelecimentos, não havendo distinção de sua natureza, desde
que atenda ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 7º Compete aos Estados e ao Distrito Federal:
I - consolidar as estimativas recebidas, devendo segregar as informações da
rede em relação ao que for demanda judicial no âmbito do SUS;
II - promover ajustes fundamentados na demanda apresentada pelos Municípios,
quando contratualizantes, e estabelecimentos habilitados, quando necessários; e
III - encaminhar ao Ministério da Saúde a programação anual consolidada,
acompanhada de memória de cálculo.
Art. 8º As informações relativas a demandas judiciais deverão ser
encaminhadas de forma segregada da programação assistencial, acompanhadas de:
I - listagem das demandas judiciais;
II - identificação dos entes ocupantes do polo passivo;
III - valor da causa;
IV - medicamento objeto da demanda; e
V - indicação clínica solicitada.
Parágrafo único: O percentual de reembolso das demandas judiciais deve
observar o disposto na Portaria 8.477, de 20 de outubro de 2025, observadas as condições
e os critérios para sua operacionalização os estabelecidos nesta Portaria.
Art. 9º Compete ao Ministério da Saúde:
I - iniciar e dar publicidade ao início de processo de programação anual de
aquisição ascendente dos medicamentos de negociação nacional;
II - padronizar o modelo de programação que deverá ser executado pelos
demais entes e serviços de alta complexidade em oncologia;
III - consolidar as estimativas recebidas, devendo segregar as informações da
rede em relação ao que for demanda judicial no âmbito do SUS;
IV - promover ajustes fundamentados na demanda apresentada pelos Estados,
quando necessários;
V - aprovar a participação e adesão às ARPs;
VI - acompanhar a execução da ARP pelos estados;
VII - monitorar o consumo médio mensal, a fim de dar início a novos processos
de negociação nacional; e
VIII - publicar, previamente à abertura de cada processo de negociação
nacional, documento orientativo ou instrumento equivalente, no qual constem as
orientações, etapas, prazos, critérios e demais informações necessárias à participação e à
adesão dos estados e do Distrito Federal às ARP nacionais, sem prejuízo da publicação do
edital.
Art. 10. A programação anual de aquisição ascendente terá duração de três
meses, contados da data de publicização de seu início.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde:
I - solicitar esclarecimentos ou documentação complementar;
II - promover ajustes técnicos nas estimativas apresentadas, mediante
justificativa;
III - definir os quantitativos finais que subsidiarão a formação da ARP nacional; e
IV - não aceitar, mediante justificativa, a inclusão de demandas judiciais
oriundas de entes subnacionais.
Art. 11. O quantitativo anual a ser adquirido poderá contemplar estoque
estratégico, calculado com base:
I - na série histórica de consumo;
II - na sazonalidade;
III - no risco de desabastecimento;
IV - na judicialização; e
V - nas especificidades logísticas e contratuais da aquisição.
§ 1º O estoque estratégico observará critérios de economicidade e
continuidade do cuidado.
§ 2º A inclusão de demanda judicial deverá observar, no que couber, as teses de
repercussão geral fixadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal - STF.
§ 3º Compete aos CACON, UNACON, municípios, estados, Distrito Federal e
Ministério da Saúde atuar de forma integrada para a aplicação das teses referidas no § 2º
e para a adoção de medidas de racionalização da judicialização, com vistas à reintegração
de pacientes à rede do SUS.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOS CONCEITOS RELATIVOS À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS NACIONAL
Art. 12. A operacionalização da negociação nacional compreende:
I - consolidação da demanda nacional;
II - publicação, nos termos do inciso VIII do art. 9º desta Portaria, das
orientações necessárias à participação e adesão às Atas de Registro de Preços - ARP
nacionais;
III - definição das especificações técnicas;
IV - realização, pelo Ministério da Saúde, dos procedimentos para formação da
ARP nacional;
V - participação ou adesão formal dos Estados e do Distrito Federal na ata de
registro de preço; e
VI - execução contratual descentralizada.
Art. 13. Para fins desta Portaria, considera-se:
I - participação na ARP: manifestação formal prévia do estado ou do DF para
participação na ARP, desde a fase de planejamento, com indicação dos quantitativos e
cumprimento das demais obrigações.; e
II - adesão à ARP: procedimento posterior à formalização da ARP, pelo qual o
ente solicita adesão, de acordo com os quantitativos registrados, e cumprimento das
demais obrigações.
III - remanejamento das quantidades registradas na ARP: transferência de
quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços
pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e
não participantes do registro de preços.
Parágrafo único. As regras de participação, adesão e remanejamento
observarão integralmente o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto
nº 11.462, de 31 de março de 2023.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 14. O financiamento dos medicamentos adquiridos por negociação nacional
será integralmente custeado pela União.
Art. 15. A transferência dos recursos ocorrerá na modalidade fundo a fundo,
observados os quantitativos pactuados e a regularidade das informações prestadas, e ficará
condicionada:
I - à participação ou adesão formal à ARP nacional;
II - à alimentação regular dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde; e
III - à comprovação da dispensação ou manipulação dos medicamentos de
negociação nacional no sistema de monitoramento designado para este fim.
Parágrafo único. O pagamento ficará vinculado à utilização regular dos sistemas
oficiais de pré-autorização, informação, logística e assistência farmacêutica definidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 16. O Ministério da Saúde promoverá o acesso por intermédio da aquisição
centralizada dos medicamentos oncológicos associados à presente modalidade de
aquisição até 31 de dezembro de 2026, no que se refere a um quarto da demanda anual
estimada para cada medicamento.
Parágrafo único. A partir do primeiro trimestre subsequente a distribuição
centralizada do Ministério da Saúde, os critérios de financiamento e reembolso passam a
considerar a dispensação ou manipulação com base no sistema de autorização prévia e de
gestão da assistência farmacêutica, apresentado pelo Ministério da Saúde e pactuados em CIT.
CAPÍTULO VI
DO REEMBOLSO E RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO
Art. 17. O Ministério da Saúde publicará Portaria, trimestralmente, com os
valores a serem transferidos mensalmente às Secretarias de Saúde dos Estados e do
Distrito Federal, apurados com base na pré-autorização e no consumo, dispensado ou
manipulado, do referido medicamento nos sistemas de informação preconizados para o
AF-ONCO.
§ 1º O Ministério da Saúde, com base nas informações registradas nos sistemas
de informação definidos pelo Ministério da Saúde para a operacionalização da AF-Onco,
até o último dia útil do mês subsequente a apuração do trimestre anterior, e para
publicação de Portaria com os valores a serem transferidos às Secretarias de Saúde dos
Estados e Distrito Federal, observará o seguinte cronograma:
I - a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações
das competências de dezembro, janeiro e fevereiro, será realizada até o último dia útil de
março, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de abril, maio e junho;
II - a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações
das competências de março, abril e maio, será realizada até o último dia útil de junho,
sendo que o pagamento será efetuado nas competências de julho, agosto e setembro;
III - a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações
das competências de junho, julho e agosto, será realizada até o último dia útil de
setembro, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de outubro, novembro
e dezembro; e
IV - a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações
das competências de setembro, outubro e novembro, será realizada até o último dia útil
de dezembro, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de janeiro,
fevereiro e março.
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde repassará aos Fundos de Saúde dos Estados e
do Distrito Federal, mensalmente, até o décimo quinto dia, os valores apurados e
publicados, os quais serão movimentados em conta específica.
§ 3º Para fins desta portaria reembolso interfederativo se refere ao valor a ser
transferido para o Estado devido ao utilização do medicamento por paciente de forma
administrativa, sendo diferenciado do ressarcimento interfederativo trazido na Portaria
GM/MS nº 6.212 de 19 de dezembro de 2024.
Art. 18. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde aplicados no
financiamento dos medicamentos de negociação nacional terão como base a utilização
pelas secretarias estaduais, municipais e serviços de alta complexidade em oncologia,
UNACON/CACON, dos sistemas de autorização prévia, logística e assistencial preconizados
para operacionalização do AF-ONCO, vinculadas à efetiva dispensação ou manipulação do
medicamento e de acordo com os critérios técnicos definidos nas regras aplicáveis ao
Componente da Assistência Farmacêutica em oncologia, dispostas na Portaria GM/MS nº
8.477, de 20 de outubro de 2025.
CAPÍTULO VII
DAS AQUISIÇÕES E DO REEMBOLSO FORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
NACIONAL
Art. 19. A aquisição de medicamentos fora da ARP nacional pelos estados e
pelo Distrito Federal será admitida, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
I - opção do estado ou do Distrito Federal por não aderir à ARP nacional,
mediante justificativa técnica;
II - inexistência de ARP nacional vigente, decorrente de frustração do processo
de aquisição nacional;
III - desabastecimento ou risco iminente de descontinuidade da assistência,
devidamente justificado;
IV - necessidade emergencial, devidamente motivada; e
V - outras situações excepcionais devidamente justificadas e, quando couber,
autorizadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde dará publicidade, de forma tempestiva,
à ocorrência das hipóteses previstas neste artigo que ensejem a aquisição de
medicamentos fora da ARP nacional, contendo as orientações necessárias à adoção das
medidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Art. 20. O reembolso das aquisições realizadas fora da ARP nacional observará
os seguintes parâmetros:
I - na hipótese prevista no inciso I do art. 19 desta Portaria, o reembolso
observará, como limite máximo, o valor unitário registrado na ARP nacional, sendo
considerado, para fins de pagamento, o valor efetivamente pago pelo estado ou pelo
Distrito Federal, quando inferior;
II - nas demais hipóteses, o reembolso terá como base os valores efetivamente
praticados pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que devidamente comprovados e
que compatíveis com os preços de mercado;
III - nas aquisições emergenciais, nos termos do inciso IV do art. 19 desta
Portaria, o reembolso poderá considerar o valor efetivamente praticado, desde que
comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
Art. 21. O reembolso dependerá de comprovação documental da aquisição,
devendo ser apresentados, de forma cumulativa:
I - documento fiscal da aquisição com o devido atesto do recebimento pela SES.
II - instrumento contratual ou documento equivalente;
III - comprovante de pagamento;
IV - da autorização prévia do uso de medicamentos de altíssimo custo;
V - comprovação da utilização do medicamento nos sistemas preconizados pelo
Ministério da Saúde de monitoramento da dispensação ou manipulação; e
VI - justificativa técnica da hipótese que fundamentou a aquisição fora da ARP.
§ 1º O disposto neste Capítulo não se aplica às aquisições destinadas ao
atendimento de demandas judiciais, que observarão regramento próprio.
§ 2º O ressarcimento interfederativo de medicamentos oncológicos
judicializados observará os parâmetros e critérios fixados nos acordos homologados no
âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema de Repercussão Geral nº 1234, que
resultou na edição da Súmula Vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal, e na Portaria
GM/MS nº 6.212 de 19 de dezembro de 2024.
Art. 22. O Ministério da Saúde publicará, em até noventa dias após o
encaminhamento das informações e documentos comprobatórios de que trata o art. 20
desta Portaria, Portaria contendo os valores a serem reembolsados às Secretarias de Saúde
dos Estados e do Distrito Federal, apurados nos termos do art. 19 desta portaria. Parágrafo
único. O repasse dos recursos financeiros será realizado na modalidade fundo a fundo, em
até trinta dias após a publicação da Portaria de que trata o caput.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 23. Os entes federativos são responsáveis pela fidedignidade das
informações encaminhadas ao Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Os estados e o Distrito Federal deverão assegurar a
alimentação regular dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, bem como a
comprovação da dispensação ou manipulação dos medicamentos de negociação nacional,
para fins de monitoramento, controle e avaliação.
Art. 24. Considera-se superestimativa de demanda a indicação, na programação
anual de aquisição, de quantitativos superiores aos efetivamente dispensados ou utilizados,
quando verificada diferença igual ou superior a 30% (trinta por cento), apurada com base
nos registros constantes dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.
§ 1º A superestimativa de demanda será caracterizada quando os quantitativos
programados excederem, em 30% (trinta por cento) ou mais, os quantitativos efetivamente
dispensados ou utilizados no período de referência.
§ 2º Verificada a ocorrência de superestimativa de demanda sem justificativa
técnica adequada, poderão ser adotadas medidas de ajuste nos quantitativos informados
em programações anuais subsequentes.
§ 3º Poderá ocorrer remanejamento dos itens excedentes entre unidades da
federação a fim de otimizar a utilização dos itens contratualizados, nos termos do art. 30
do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. O disposto no art. 24 desta Portaria aplica-se a partir do segundo ciclo
anual de negociação nacional.
Art. 26. Para o primeiro ciclo de negociação nacional de cada medicamento,
após a publicação desta Portaria, admitir-se-á:
I - utilização de série histórica disponível;
II - ajustes no primeiro semestre de execução; e
III - complementação excepcional de quantitativos, mediante justificativa
técnica.
Parágrafo único. Os ajustes previstos neste artigo não caracterizam
superestimativa de demanda.
Art. 27. O Ministério da Saúde instituirá mecanismos permanentes de
monitoramento, incluindo análise de consumo, cobertura assistencial, economicidade e
desempenho contratual.
Art. 28. O Ministério da Saúde poderá editar atos complementares de natureza
técnica e operacional, destinados exclusivamente à organização e à execução interna de
suas atividades, necessários à implementação desta Portaria, devendo ser observada,
quando couber, a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Art. 29. O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a aplicação do
regime previsto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no Decreto nº
7.827, de 16 de outubro de 2012, e na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
DESPACHOS DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.081896/2007-25.
Interessado: B & D FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa B & D FARMA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.328.297/0001-19, localizada no Município de SANTA TERESA - ES, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.220668/2014-14.
Interessado: A.B.K. CAVALCANTE DROGARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa A.B.K. CAVALCANTE DROGARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.612.567/0001-84, localizada no Município de
ARARUAMA - RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.150008/2011-16.
Interessado: FARMACIA WVS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA WVS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.018.653/0001-72, localizada no Município de CARIRA - SE, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.189772/2012-54.
Interessado: ELTON PRATO SMERDEL.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ELTON PRATO SMERDEL,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.145/0001-10, localizada no Município de OURIZONA - PR,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.049532/2012-18.
Interessado: JOSE ROBERTO DE SOUZA DROGARIA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOSE ROBERTO DE SOUZA
DROGARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.244.859/0001-09, localizada no Município de
PIRACAIA - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.015718/2012-73.
Interessado: CLEIDES BATISTA FERREIRA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa CLEIDES BATISTA FERREIRA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.705.956/0001-38, localizada no Município de ALTO HORIZONTE - GO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.101371/2023-33.
Interessado: DROGARIA DOUTOR EUSTAQUIO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA DOUTOR
EUSTAQUIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.612.864/0001-01, localizada no Município
de SANTA EFIGENIA DE MINAS - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.106205/2012-71.
Interessado: DROGARIA GLOBO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.