PORTARIA AN/MGI Nº 282, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AN/MGI Nº 282, DE 22 DE JULHO DE 2026
Aprovar o Código de Classificação de Documentos
e a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento
no Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 12.939, de 16 de abril de
2026, e o que consta do processo nº 08227.000794/2022-82, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (CPAD) da Finep dar publicidade aos instrumentos de gestão de
documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Finep
deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze)
meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e
seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do Poder
Executivo federal, aprovados pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do
Sistema de Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal
eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o
art. 2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até
a realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Finep avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do Código de Classificação de
Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo,
relativos às atividades-fim da empresa e submetê-los à aprovação da Direção-Geral.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de
relatórios encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo
Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
DESPACHO
Processo nº 08227.000794/2022-82
De acordo com a recomendação constante do Parecer nº 13/2026/Coordenação
de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos/CODAG (SEI/AN nº 0545208),
APROVO o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep (SEI/AN nº 0545207).
MÔNICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral